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DOCUMENTOS - OFÍCIOS E CARTAS
Ofício do FNCBH nº 04/2018 - Proposta de Resolução que “Define diretrizes e critérios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos conforme inciso VIII do Art.7o da Lei No 9.433/97”.
João Pessoa/PB
9 de maio de 2018
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